“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Este é um dos direitos fundamentais de qualquer cidadão brasileiro, assegurado pela Constituição no inciso IV do artigo 5º. E este veto ao anonimato levanta uma série de questões em torno do aplicativo Secret, que estimula o compartilhamento de mensagens anônimas entre os usuários.
“Apesar do anonimato vedado pela Constituição, ele tem função social e é um direito em várias outras situações. É o caso do sigilo da fonte e do sigilo profissional, por exemplo. Sem falar nos casos que o anonimato é a única maneira de fazer uma denúncia. Não dá para considerar que tudo que é feito de forma anônima traz um dano”, explica o advogado Vinícius Tini Garcia, especialista em Direito Digital, que atua na Tini Garcia e Souza Advogados.
Tini Garcia entende que postar algum conteúdo anonimamente em uma comunidade fechada faz com que o conteúdo fique restrito ao aplicativo – e desta forma, sujeito aos termos de uso estabelecido pela empresa. “Se a pessoa expande isso para outras redes sociais, isso deixa de ser anônimo. Ela publicará em um perfil público e postará em nome dela. Mesmo que ela tenha postado um conteúdo que não é dela, ela assume responsabilidade por aquilo e responderá por possíveis danos que a disponibilização deste conteúdo pode causar”.
Dentro da rede social, o usuário pode reportar abusos e mensagens que vão contra os termos de uso marcando o segredo com “flag” e justificando os motivos. Pessoas que compartilharem conteúdo incitando crime, violência, ódio, uso de drogas, bullying, que seja difamatório, informações privadas e íntimas, pornografia, automutilação e nudez podem ser banidas do Secret. Recomenda-se, ainda, que o denunciante envie um e-mail para legal@secret.lyreforçando o pedido.
“Não acho que seja uma postura razoável banir o aplicativo. Mas os desenvolvedores precisam responder aos reportes de abuso sem avaliar o conteúdo. Se alguém se disse incomodado, que eles retirem imediatamente sem discutir liberdade de expressão. Porque, aqui no Brasil, essas liberdades estão condicionadas à identificação do autor”, afirma o advogado.
Com escritório nos Estados Unidos, a lógica legal do Secret ainda é bastante norte-americanizada: “Nos Estados Unidos, a liberdade de expressão é levada à última instância. Se ele quer operar no Brasil, o aplicativo precisa observar a nossa realidade jurídica”, pondera o especialista. “Eles não podem colocar a liberdade de expressão anônima em grau maior do que uma pessoa que está se identificando como incomodado”.
Buscar uma condenação para o autor de algum texto ou foto imprópria que foi publicada na rede é uma tarefa complicada. A empresa diz, em sua política de privacidade, que pode fornecer dados pessoais quando intimada judicialmente e que notificará o dono das informações em tempo hábil para se defender. “Nos Estados Unidos, você pode se defender contra a acusação alegando que ela viola o direito da Primeira Emenda de falar anonimamente”, sugere o texto. Além disso, a empresa não possui representação jurídica no Brasil.
“Se o reporte for feito e tirado de forma rápida, o dano será minimizado. Você pode buscar responsabilização por parte do aplicativo, mas ele sempre vai se valer da política que ele não é responsável pela postagem”, alerta Vinícius Tini Garcia.
Fonte: EBC
